O vendedor é obrigado a devolver a diferença cobrada ao comprador também na situação em que recebeu um pagamento superior ao preço máximo aplicável na encomenda no momento da celebração do contrato de venda. O vendedor tem o direito de reclamar a diferença caso tenha recebido do comprador um valor inferior ao preço mínimo anunciado no pedido atual. As reclamações acima descritas dos compradores ou vendedores relacionadas à diferença de preço em relação ao pedido aplicável expiram após um ano a partir da data do pagamento. O vendedor é obrigado a entregar imediatamente o bem ao comprador, no prazo de 30 dias a contar da data de celebração do contrato – salvo disposição contratual em contrário.
Em caso de atraso, o comprador poderá indicar uma data adicional para a entrega da mercadoria. Se após este prazo a mercadoria ainda não for liberada, o comprador tem o direito de rescindir o contrato. Se for necessário enviar a mercadoria vendida, presume-se que a mercadoria foi liberada no momento da entrega ao transportador contratado. O comprador é obrigado a pagar após a chegada da mercadoria ao destino e após a verificação da mesma (completude e inviolabilidade).
Antes de celebrar o contrato, o vendedor deve informar o comprador sobre as relações de fato e de direito relativas ao objeto da venda. As informações fornecidas devem ser claras e compreensíveis, para permitir o pleno uso do objeto da transação. Atenção especial deve ser dada a: tipo de item, especificação do fabricante ou importador, marca de segurança , dados de admissão à comercialização no país, determinação da intensidade energética e demais dados destacados na regulamentação.