Como funciona a rescisão contratual por atraso na obra Comprar um imóvel na planta é o sonho de muitos brasileiros, mas o atraso na entrega das chaves pode transformar esse investimento em um grande transtorno. Se você está passando por isso, é fundamental entender quais são os seus direitos e como funciona o processo de rescisão contratual. O prazo de tolerância: A regra dos 180 dias A legislação brasileira, reforçada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), estabelece que as construtoras possuem um prazo de tolerância de até 180 dias corridos após a data prevista em contrato para a entrega da obra. Se o imóvel for entregue dentro desse período, não há direito à indenização ou rescisão por culpa da empresa. No entanto, se o atraso ultrapassar esse limite, o comprador ganha o direito de agir. Rescisão por culpa da construtora: Devolução Integral Quando o atraso excede os 180 dias, o comprador pode optar por desfazer o negócio. Neste caso, a rescisão ocorre por culpa exclusiva da construtora. As principais regras são: 1. Restituição de 100% dos valores pagos: Diferente de quando o comprador desiste por vontade própria, no atraso da obra a construtora deve devolver todo o valor pago, incluindo a comissão de corretagem. 2. Correção e Juros: O montante deve ser devolvido com correção monetária e aplicação de multa estabelecida em contrato. 3. Pagamento Único: A devolução deve ser feita em parcela única, em até 60 dias após a formalização da rescisão. E se eu não quiser cancelar o contrato? Caso o comprador ainda tenha interesse no imóvel, ele tem direito a uma indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês de atraso (após o prazo de tolerância), além da correção monetária. Essa é uma forma de compensar o tempo em que o proprietário ficou impedido de usar ou alugar o bem. Como proceder na prática? Para garantir seus direitos, o primeiro passo é documentar o atraso. Envie uma notificação extrajudicial à construtora manifestando a intenção de rescindir o contrato devido ao descumprimento do prazo. Se a empresa dificultar a devolução integral dos valores, o caminho é buscar auxílio jurídico especializado no mercado imobiliário. Lembre-se: o consumidor não deve ser penalizado por uma falha de planejamento da incorporadora. Ficar atento aos prazos e às cláusulas contratuais é a melhor forma de proteger seu patrimônio e garantir que o investimento imobiliário não traga prejuízos financeiros.
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